domingo, 7 de junho de 2015

ALIMENTAÇÃO: Poços ganha Política Municipal de Segurança Alimentar

Poços ganha Política Municipal de Segurança Alimentar

Foi publicado no Diário Oficial do Município, a lei 9.053, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O marco legal representa um avanço nas ações de segurança alimentar desenvolvidas em Poços. A partir de agora, elas passam a ser políticas públicas permanentes.

A legislação municipal cumpre determinação da lei federal 11.346, de 2006, que garante o direito humano à alimentação adequada.

Dentro das ações de segurança alimentar, Poços já conta com equipamentos públicos como o Restaurante Popular e o Banco de Alimentos. A cidade desenvolve também programas na área, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e projetos de educação alimentar e nutricional. As ações são voltadas para todas as pessoas em situação de insegurança alimentar, em especial os usuários da rede socioassistencial.

Em março de 2014, Poços de Caldas aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A adesão permitiu a elaboração de uma política municipal. A lei traz as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Sistema Municipal e a Câmara Intersetorial e estabelece novas diretrizes para o Conselho Municipal da área.

Poços foi o primeiro município do país a publicar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em fevereiro deste ano, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

Fonte: PMPC
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